PGR diz que Venâncio Mondlane violou Constituição da República ao publicar o Decreto no “Jornal do Povo”

 A Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que o cidadão Venâncio Mondlane violou os artigos 157 e 159 da Constituição da República ao publicar um suposto Decreto nº1/2027 de 17 de Janeiro das 30 medidas sociais e económicas visando a estabilização socioeconómica do país.

O referido decreto foi publicado no “Jornal do Povo” que, entretanto, pratica “imprensa clandestina”, uma vez não ter sido registado no Gabinete de Informação (GABINFO).

A Procuradoria-Geral da República entende que a criação do alegado jornal pode suscitar a percepção errónea da existência de outro canal para a publicação dos actos normativos do Governo.

“Este acto constitui uma prerrogativa reservada aos órgãos competentes do Estado, e é publicado no Boletim da República” lê-se, numa nota a que tivemos acesso.

A PGR diz ainda que a suposto empossamento de novos administradores de distritos, chefes de postos administrativos, secretários de bairros e chefes das localidades constitui uma ilegalidade e subvertem o princípio de Estado de Direito Democrático.

“Decorrente dos factos, têm estado a ser instaurados processos cabíveis para a devida responsabilização” refere.