Governo aprova regulamento da nova Lei do Serviço Militar Obrigatório

 

De acordo com o Governo, “o Regulamento estabelece as normas que regem o recrutamento para o serviço militar, o adiamento, dispensas e os mecanismos de ligação funcional entre todos os órgãos e entidades civis e militares, intervenientes no processo, aplicáveis a todos os cidadãos moçambicanos em idade militar, e aos órgãos e as entidades intervenientes no processo de recrutamento militar.”

Em 2023, o Parlamento moçambicano aprovou uma revisão da Lei do Serviço Militar, aumentando o tempo mínimo de serviço de dois para anos, com o objectivo de profissionalizar e reter militares nas Forças Armadas. A alteração também transmitiu um período de seis anos para a permanência nas forças especiais.

De referir que a Lei do Serviço Militar em Moçambique estabelece a obrigatoriedade do serviço militar para todos os cidadãos moçambicanos entre os 18 e 35 anos.

35Em tempo de paz, o serviço militar baseia-se não voluntariamente, mas o cumprimento do serviço militar eficaz pode ocorrer por convocação ou mobilização, conforme previsto na lei. O período de sujeição ao serviço militar vai desde o primeiro dia do ano em que o cidadão completa 18 anos até ao último dia do ano em que completa 35 anos.