Venâncio Mondlane acusa a PGR de ser partidária e defende a legalidade do seu “decreto presidencial”

As críticas surgem após a PGR emitir um comunicado na tarde de Segunda-feira (27 de Janeiro) contestando a legalidade de um decreto publicado por Mondlane, que alegava estabelecer “30 medidas sociais e económicas” com o objectivo de aliviar o custo de vida dos moçambicanos e promover a recuperação económica das famílias nos próximos três meses.

Mondlane iniciou sua intervenção questionando a postura da PGR, acusando-a de ser usada como um “veículo de terror” contra a população, ao invés de garantir os direitos dos cidadãos e promover a ordem constitucional. Em particular, Mondlane destacou a falta de resposta da PGR à carta que ele enviou, solicitando informações sobre os crimes de que foi acusado. “Passou mais de um mês, e a PGR ainda não se deu ao trabalho de responder à nossa carta”, lamentou.

A principal questão levantada por Mondlane refere-se ao conteúdo do decreto em que foi publicado por este, no “Jornal do Povo”, um meio de comunicação digital que por ele foi criado. Segundo a PGR, não está registado e, portanto, seria considerado “imprensa clandestina”. A Procuradoria argumenta que a publicação do decreto, no formato em que foi feito, viola a Constituição da República, mais especificamente os artigos 157 e 209, que determinam que actos normativos do Presidente da República devem ser publicados no Boletim da República e não em outras publicações.

Mondlane, no entanto, refutou essas alegações, afirmando que o seu decreto está em total conformidade com a Constituição. “A PGR, ao remeter-se ao artigo 157, está, na verdade, a proclamar-me com estatuto presidencial, o que é um reconhecimento do que estamos fazendo”, declarou, explicando que a publicação no “Boletim do Povo” não constitui uma violação, pois o Boletim da República é o órgão oficial destinado à divulgação de actos normativos do governo, e o “Jornal do Povo” não tem carácter oficial. “Não estamos publicando em tablóides ou publicações ilegais, estamos usando a comunicação digital, que é livre e acessível a todos”, justificou.

Outro ponto central abordado por Mondlane foi a questão da eleição de secretários de bairro e outros representantes locais, que, segundo ele, a Procuradoria da República tem tentado criminalizar equivocadamente. Mondlane lembrou que a Constituição de Moçambique garante o direito ao pluralismo jurídico, ou seja, as comunidades têm a liberdade de organizar-se de maneiras que não coincidam necessariamente com os sistemas legais formais, desde que isso não infrinja os princípios constitucionais.

No que se refere à questão das vítimas de violência da polícia, especialmente aquelas que morreram durante as manifestações, Mondlane defendeu a responsabilidade do Estado em indemnizar as famílias das vítimas. Este, citou o artigo 58 da Constituição, que assegura o direito à indemnização por danos causados pela violação de direitos fundamentais.

“Essas pessoas foram assassinadas, muitas delas sem estarem envolvidas em actividades ilegais. Elas tinham o direito de protestar, e o Estado tem a obrigação de indemnizar as suas famílias”, afirmou Mondlane, destacando que a omissão da PGR e a falta de responsabilização dos agentes da UIR (Unidade de Intervenção Rápida) por mortes e abusos policiais são questões alarmantes.

Contudo, essa não é a primeira vez que Mondlane acusa esse órgão que a sua essência é ser “advogado do Estado”, de estar partidarizado e cumprir agendas do partido no poder, e também, se junta a várias outras vozes da opinião pública.